Constituição Portuguesa de 1976 - Principais Artigos

Direito- Thomas Hobbes

Direito - O problema da justificação do Estado - Hobbes

Mas afinal o que é que são os direitos humanos?

Direitos Humanos- O caminho até aos sapatos

Mera falta de educação?

"Comia-te toda". Tribunal diz que não é crime, é "falta de educação" 

30 DE SETEMBRO DE 2016 12:36

Diário de Notícias

Mulher apresentou queixa contra um homem que lhe lançou comentário que considerou insultuosos. Absolvido em primeira instância, Relação de Coimbra confirmou decisão

"Estás cada vez melhor! Comia-te toda! És toda boa! Pagavas o que me deves!" Foram estes os comentários que levaram uma mulher de São Pedro do Sul a fazer queixa na polícia. Mas o juiz de primeira instância recusou julgar o caso, avança o JN. "O que está aqui em causa é apenas falta de educação" e não um crime, confirmaram depois os juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

O caso ocorreu em julho do ano passado, ou seja, dias antes da entrada em vigor da "lei do piropo". Mas, mesmo assim, a avaliar pela posição dos desembargadores, poderia até não ser enquadrado na nova legislação, uma vez que o que foi criminalizado foi a formulação de propostas sexuais.

Ainda de acordo com os juízes, "o que se passou foi que o arguido, de forma grosseira e boçal, se dirigiu à assistente, fazendo uma apreciação subjetiva acerca das qualidades físicas desta e anunciando os seus propósitos libidinosos relativamente a ela".

"O que está aqui em causa é apenas falta de educação e não o cometimento de um crime", dizem os desembargadores.

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Preconceitos

ONU critica: juízes em Portugal são preconceituosos

10 DE SETEMBRO DE 2015

Diário de notícias 

Relatório com as conclusões da missão da ONU em Portugal que avaliou Justiça em Portugal aplaude independência de magistrados mas alega que as decisões judiciais são marcadas por preconceitos.

Numa tarde de verão, duas turistas pediam boleia à saída de Almancil, para se deslocarem para Faro. Acabaram por ser violadas pelos condutores de 18 e 22 anos, num terreno de terra batida. Ambos condenados a penas de três anos de prisão efetiva. Chamado a pronunciar-se em sede de recurso, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) redigiram um acórdão que ficou para a história e não pelas melhores razões. "Se é certo que se tratam de dois crimes repugnantes, as duas ofendidas muito contribuíram para a sua realização. Raparigas novas, mas mulheres feitas, não hesitaram em vir para a estrada pedir boleia a quem passava, em plena coutada do chamado macho ibérico. É impossível que não tenham previsto o risco que corriam; pois aqui, tal como no seu país natal, a atração pelo sexo oposto é um dado indesmentível e, por vezes, não é fácil dominá-la", escreviam os magistrados. A decisão já conta com mais de 20 anos. Mas o preconceito ainda pode ser um ponto fraco apontado às nossas magistraturas. "Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem evitar a reprodução de preconceitos em decisões judiciais", criticou Gabriela Knaul, relatora da ONU, que veio a Portugal analisar a independência do poder judicial, em março, e cujas conclusões foram agora disponibilizadas na íntegra. Mas aplaude, por outro lado, a independência alcançada pela magistratura como um importante marco da nossa democracia, escolhendo o exemplo do Tribunal Constitucional ao decidir como inconstitucionais algumas das medidas propostas pelo Executivo.

Considera a violência doméstica "uma preocupação" acrescentando como "alarmante verificar que mulheres e crianças vítimas de violência ainda encontram grandes dificuldades de acesso à justiça. Os processos são conduzidos com foco exclusivo no arguido, sem devida atenção as vítimas, possuindo estas acesso limitado a profissionais especializados", pode ler-se no documento.

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As deusas da Justiça