A prática do Direito

Compensação das testemunhas
Uma testemunha que seja convocada para estar presente num julgamento tem direito a ser compensada pelas despesas de deslocação ou outras. Esse pagamento é por cada dia de comparência e segundo montantes fixados numa tabela legal. Deve ser requerido até ao fim da audiência e pode não cobrir todos os prejuízos que a testemunha tenha com a comparência.
Se houver perda de dia de trabalho e a testemunha for trabalhador por conta de outrem, a sua falta considera‑se justificada: não implica perda de remuneração, uma vez que foi dada no cumprimento de uma obrigação legal. O trabalhador mantém o direito a receber por esse dia.

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Advogados e solicitadores

Mandato forense e a consulta jurídica.

Constituem ainda seus actos próprios a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; a negociação tendente à cobrança de créditos; e o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários. 

Estes actos só serão, porém, considerados próprios de advogados ou de solicitadores se forem praticados, de modo profissional, no interesse de outras pessoas. Não será o caso de um contrato negociado pelo próprio (por exemplo, de arrendamento de uma casa) ou no interesse do empregador (o funcionário de uma empresa que negoceia um contrato de compra e venda de veículos em nome do seu empregador). 

Por outro lado, a lei refere que são actos próprios dos advogados todos os que resultem do exercício do direito especial dos cidadãos a fazer‑se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. Quando o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado. Sendo casos de maior relevo para a administração da justiça, a lei afasta deles os solicitadores.

Também o exercício do mandato judicial dos solicitadores é restringido pelas leis de processo. Em determinados processos de maior complexidade ou valor, impõe‑se a constituição obrigatória de advogado pelas partes.

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Direito-em resumo Tema V

Garantias reais (continuação)

Hipoteca (artigos 686.º e ss. do Código Civil)
A hipoteda incide sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo.

Art.º 686.º do CC

1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelovalor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo.

(...)

•  A hipoteca é usada quando um imóvel (ou bem móvel, desde que sujeito a registo) é dado como garantia de pagamento de uma dívida. Por exemplo, é uma solução tipicamente associada ao crédito à habitação, em que a casa é hipotecada para servir como garantia de pagamento.
•  No caso do devedor não honrar o compromisso, ou seja, não pagar as prestações acordadas com o banco, este pode ficar com casa e o devedor perde o bem definido como garantia.
•  Quando a divida for paga na totalidade, a hipoteca é extinta.
• Se o devedor não tiver um bem de valor suficiente para servir de garantia, pode hipotecar o bem de uma terceira pessoa, desde que esta o autorize.
•  Durante todo o período da hipoteca, o devedor é o proprietário da casa e não o banco, que apenas tem a garantia.

Art.º 688.º do Código Civil

Objeto

1. Só podem ser hipotecados:

a) Os prédios rústicos e urbanos;

b) O domínio direito e domínio útil de bens enfitêuticos;

c) O direito de superfície;

d) O direito resultante de concessões em bens do domínio público, observadas as disposições legais relativas à transmissão dos direitos concedidos;

e) O usufutro das coisas e direitos constantes das alíneas anteriores;

f) as coisas móveis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas às imóveis.

(...)

A hipoteca extingue-se com a extinção da obrigação ( que garantiu) ou pela renúncia do credor ( artigo 730.º e ss. do Código Civil)