Direito- correção da ficha 6 CA

FICHA 6

1. A Lei n.º 31/2012, de 14.08, foi emitida pela Assembleia da República.

2. 0 ramo do Direito substantivo - 0 Direito civil [Código Civil}. o ramo do Direito adjetivo - 0 Direito processual (Código Processo Civil}.

3. A lei é uma fonte imediata de Direito, pois tem força vinculativa própria, sendo, portanto, verdadeiro modo de formação e revelação do direito.

3. 0 diploma legal transcrito pode considerar-se, simultaneamente, lei em sentido formal e lei em

sentido material. Em sentido formal, porque é um ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa - a Assembleia da Republica; e em sentido material, pois é um ato

normativo emanado de um órgão do Estado e contem verdadeiras regras jurídicas (as normas que

integram o novo regime do arrendamento urbano).

5.As leis são elaboradas pela Assembleia da Republica (alínea c) do artigo 161.º da C.R.P.} e os

decretos-Iei pelo Governo (artigo 198.º da C.R.P.).
6. A forma de cessação de vigência da lei constante do texto é a revogação, que é expressa, porque

o artigo 2.º da citada lei tem como titulo «alterações ao Código Civil» - 0 legislador diz

expressamente que vai alterar/revogar - e é parcial, porque refere quais são os artigos do Código

Civil que são alterados (e não todo o Código Civil).

7. A outra forma de cessação da vigência da lei é a caducidade que pode resultar de clausula expressa

pelo legislador, contida na própria lei, de que esta só se mantera em vigor durante determinado

prazo ou enquanto durar determinada situação, E pode ainda, resultar do desaparecimento dos

pressupostos da aplicação da lei.
8. A vacatio legis prevista na citada lei é de 90 dias, o que decorre do artigo 15.º da mesma.

9.Se a citada lei não tivesse sido publicada no Diário da Republica sofreria de ineficácia jurídica

(n.º 2 do artigo 119.º da C.R.P.).

10. Sim, dado que as leis e os decretos-lei provem de órgãos com competência legislativa,

respetivamente, Assembleia da Republica e Governo (artigo 112.º da C.R.P.). Assim, as leis e os

decretos-lei tem, em princípio, o mesmo valor e a mesma força obrigatória geral na ordem

jurídica portuguesa e, por isso, mesmo encontram-se no mesmo nível hierárquico.

11.A promulgação de uma lei é o ato pela qual o Presidente da República atesta solenemente a

existência da norma e intima a sua observância (alínea b) do artigo 134.º C.R.P.}.

12. A referenda da lei consiste na aposição da assinatura de um ministro ou mais membros do

governo, junto da assinatura do Presidente da Republica, em atos que devem revestir a forma

escrita, de tal modo que (artigo 140.º da C.R.P.).

13. Se a citada lei não tivesse sido promulgada, verificava-se uma situação de inexistência jurídica do

ato (artigo 140.º da C.R.P.).

14.1 As fontes do Direito em sentido técnico-jurídico traduzem-se nos modos de formação e revelação das normas jurídicas.

14.2 A doutrina é uma fonte do Direito mediata.

14.3 Durante muitos séculos a fonte do Direito por excelência foi costume.

14.4 Para que o costume seja considerado fonte de Direito é necessário que se verifique a existência

de dois elementos: o corpus e o animus.