Direito Público e Direito Privado

Fins do Estado

Fontes de Direito

Correção pág. 141 parte 1

Avaliação - pág. 141

1.1 o Direito da União Europeia é o conjunto de normas que regulam a constituição e funcionamento da União Europeia.

1.2 O Direito originário da União Europeia é constituído pelo conjunto de normas que estão na origem ou integram os tratados constitutivos das Comunidades Europeias (Tratado de Paris e Tratado de Roma) e por todas as outras normas que alteraram ou completaram os primeiros (Ato Único Europeu, Tratado de Maastricht, Tratado de Amesterdão, Tratado de Nice e Tratado de Lisboa). O Direito derivado da União Europeia é constituído pelas normas diretamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal, tendo em vista a execução dos tratados comunitários.

1.3 Constitui Direito derivado da União Europeia, uma vez que se trata de uma diretiva proveniente do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu (instituições da União Europeia com competência para o efeito).

1.4 Os regulamentos têm caráter geral, são obrigatórios e gozam de aplicabilidade direta, o que significa que, após a sua publicação no jornal oficial e decorrido o período de vacatia legis, integram-se automaticamente na ordem jurídica interna de cada um dos Estados-membros, entrando imediatamente em vigor.

As diretivas não gozam de aplicabilidade direta, pelo que tem que ser transpostas para o Direito interno dos Estados-membros, através dos meios ou formas que estes decidirem que é o mais adequado para atingir o resultado pretendido, tendo em vista o interesse comum.

1.5 O primado do Direito da União Europeia sob o Direito interno significa que, em caso de conflito entre as duas normas, aplicam-se as normas de Direito da União Europeia.

1.6 Pelo princípio da receção automática consagrado no artigo 8.° da C.R.P., as normas e os princípios do Direito internacional geral ou comum, fazem parte integrante do Direito português, sendo diretamente aplicáveis na ordem jurídica interna portuguesa, sem necessidade de qualquer transposição.

Este princípio aplica-se: às normas das convenções internacionais, desde que regularmente ratificadas ou aprovadas após a sua publicação no jornal oficial da União Europeia, enquanto vincularem o Estado português; e aos atos de organizações internacionais 

de que Portugal faça parte, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos.

Assim, tanto o Direito originário da União Europeia como o derivado estão abrangidos pelo estipulado no artigo 8.° da C.R.P.

correção pág.113 parte II

3. O facto de alguns autores duvidarem da eficácia do Direito Internacional fica a dever-se a ainda estar longínqua a criação de um sistema geral de sanções eficaz, por parte do ordenamento jurídico internacional.

Daí que, muitas vezes, os Estados mais poderosos não cumpram as normas de Direito internacional sempre que, com a sua aplicação, se ponham em causa os seus interesses, que eleperigo a segurança internacional. Porém, as organizações internacionais, nomeadamente a ONU, têm tido um papel relevante na resolução de situações de tensão e até de conflito, através do diálogo e de cooperação internacionais, entre outros, contribuindo assim para que o Direito internacional alcance cada vez mais eficácia.

4.1 A comunidade internacional é constituída por todos os Estados soberanos e por todas as entidades que participam nas relações internacionais.

4.2 Organização internacional é uma entidade constituída por meio de um tratado ou acordo e que agrupa um conjunto mais ou menos vasto de países cujo fim é incentivar a cooperação entre si, de modo que, em conjunto, possam alcançar os objetivos propostos, nomeadamente, de caráter político, económico, militar, entre outros, respeitando as normas do Direito internacional.

4.3 As organizações internacionais classificam-se quanto ao objeto (gerais - ONU; particulares - União Europeia), à estrutura (intergovernamentais - ONU; supranacionais - União Europeia), quanto ao âmbito territorial (parauniversais - ONU; regionais - NATO) e quanto à natureza dos seus membros (públicas - ONU; privadas - Cruz Vermelha).

4.4 Nas organizações intergovernamentais, cada Estado-membro mantém na íntegra a sua soberania, não podendo as organizações ter qualquer interferência em questões internas, vigorando o princípio da igualdade jurídica entre os membros. Nas organizações supranacionais, pelo contrário, os Estados-membros delegam parte da sua soberania numa autoridade supranacional, com vista à prossecução dos objetivos definidos nos respetivos
tratados constitutivos.

4.5 A ONU, a mais importante organização internacional atualmente existente, cujo objetivo principal é promover a paz e a segurança mundial, incentiva as relações amistosas entre os seus membros e a cooperação internacional. Vemos, frequentemente, a sua intervenção em diferentes partes de mundo onde surgem conflitos, na tentativa de lhes pôr fim e ajudar as populações.

Correção pág. 113 - parte 1

Avaliação pág. 113

1.1 Relações internacionais são aquelas que se estabelecem entre Estados – relações públicas internacionais – ou exclusivamente entre indivíduos nacionais de Estados diferentes – relações privadas internacionais.

1.2 A globalização é favorável ao desenvolvimento do Direito internacional, uma vez que a intensificação das relações internacionais é, hoje em dia, uma realidade muito mais premente.

Verifica-se, por esse motivo, uma interdependência cada vez mais estreita entre os Estados, com o consequente desenvolvimento desse ramo do Direito.

1.3 A diferença é a seguinte: o Direito interno é constituído pelo conjunto das normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder, sendo assim o Direito próprio de cada ordem jurídica; o Direito internacional público é constituído pelo complexo de normas criadas pelos processos de produção próprios da comunidade internacional e que regulam as relações que se estabelecem entre os Estados, outras entidades coletivas (como, por exemplo, a Santa Sé) e certas organizações internacionais. Atualmente, admite-se que os próprios indivíduos, em certas situações, podem, também, ser sujeitos de Direito internacional público.

2.1 As convenções internacionais e o costume internacional.

2.2 As outras duas fontes são os princípios gerais de Direito, que são as grandes orientações da ordem jurídica que exprimem diretivas, critérios ou valores que traduzam as exigências fundamentais de todo o ordenamento jurídico e, sob reserva do artigo 59º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, as decisões judiciais, ou seja a jurisprudência e a dou- 

trina que são as opiniões ou pareceres emitidos pelos jurisconsultos.

2.3 Pacto, tratado, carta, estatuto, acordo ...

2.4 Na ordem jurídica portuguesa, as normas de Direito internacional público são rececionadas no Direito interno, nos termos constantes do artigo 8. o da C.R.P. De acordo com o conteúdo deste artigo, vigora o princípio da receção automática do Direito internacional geral ou comum, ou seja, tais normas são diretamente aplicáveis na ordem jurídica interna portuguesa, sem necessidade de qualquer transposição.

Quanto às convenções internacionais, vigoram na ordem jurídica interna, desde que regularmente ratificadas ou aprovadas e após publicação no jornal oficial, enquanto vincularem o Estado português e os atos das organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos.

Correção II

Avaliação 

3.4 Hoje em dia, num moderno Estado de Direito, fala-se em divisão de poderes, ou seja, na divisão de cada função por órgãos distintos. Contudo, por se mostrar necessária a colaboração entre os órgãos de soberania para praticar atos fundamentais do Estado, verifica-se também a interdependência de funções. Pelo que o princípio da separação de poderes tem de ser articulado com o princípio da interdependência (artigo 111.° da C.R.P.). Assim, por exemplo, no processo legislativo da Assembleia da República, a iniciativa pode ser do Governo, a aprovação da Assembleia da República, a promulgação do Presidente da República e a referenda do 

Governo.

3.5 O artigo 118.° da C.R.P. enuncia o princípio da renovação que visa impedir, nomeadamente, o exercício a título vitalício de qualquer cargo político. Tal princípio tem como objetivo evitar que os titulares de cargos políticos se perpetuem nesses cargos, criando uma teia de interesses que desvirtue a isenção e independência que devem estar presentes no 

exercício de qualquer cargo político. Por outro lado, o princípio da renovação propicia o surgimento de novas ideias e criatividade no desempenho dos cargos políticos.

4.1 Embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência (artigos 164.° e 165.° da C.R.P.), a C.R.P. atribui também competência legislativa a outros órgãos, como o Governo (artigo 165.° e 198.° da C.R.P.) e as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira (artigo 227.° da C.R.P.).

4.2 A reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República consiste no facto de as matérias referidas no artigo 164.° da C.R.P. só poderem ser legisladas por este órgão de soberania, tais como «eleições dos titulares dos órgãos de soberania», «regime do referendo», «aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» ... Quanto à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, prevista no artigo 165.° da C.R.P., consiste no facto de a Assembleia da República ter competência exclusiva para legislar sobre as 

matérias dele constantes podendo, no entanto, conceder ao Governo autorização para legislar sobre tais matérias, devendo este, ao fazê-lo, invocar expressamente a lei de autorização legislativa nos termos do n.º 3 do artigo 198.° C.R.P. De entre tais matérias destacam-se o «estado e a capacidade das pessoas», «direitos, liberdades e garantias», «definição de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal».

4.3 O arrendamento rural e urbano é matéria que faz parte da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, constando da alínea b) do n. ° 1 do artigo 165. ° da C.R. P. O governo pode, pois, legislar sobre esta matéria, se a Assembleia da República lhe conceder autorização através de uma lei de autorização legislativa (de acordo com o n.º 2 do artigo 165.° da C.R.P.).

5. O Presidente da República não necessita de autorização da Assembleia da República, uma vez que a ilha do Porto Santo constitui território nacional. Tal só seria necessário se o Presidente da República se ausentasse do território nacional (artigo 129.° da C.R.P.).

Correção da avaliação I

Avaliação - pág. 101

1. o critério que reúne maior consenso entre os autores é o da posição dos sujeitos na relação jurídica e, de acordo com este critério, o Direito público é constituído pelo conjunto de normas que regulam as relações em que intervenha o Estado ou qualquer ente público, desde que investido de imperium, ao passo que o Direito privado é o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre os cidadãos, ou entre estes e o Estado ou qualquer 

outro ente público, mas desprovido do seu imperium.

2.1 0 poder político é a faculdade exercida por um povo de, por autoridade própria, instituir órgãos que exerçam com relativa autonomia a jurisdição sobre um dado território, nele criando e executando normas e exercendo os respetivos poderes de coação; o poder político assume várias modalidades, uma das quais é o poder político soberano ou soberania, caracterizando-se este por um poder político supremo e independente. Supremo, porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna de um determinado Estado, e independente, porque na ordem internacional está ao mesmo nível dos poderes supremos dos outros Estados, não tendo portanto de acatar normas que não sejam voluntariamente aceites.

2.2 A palavra Estado, nas expressões citadas, não tem o mesmo significado, pois o Estado da Califórnia é um Estado federal dos Estados Unidos da América, sendo um Estado não soberano, porque, nomeadamente, as suas leis não podem ser contrárias às da Constituição Federal. O Estado Francês é um Estado soberano, uma vez que é dotado de um poder supremo e independente.

3.1 Os órgãos de soberania previstos na C.R.P. são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais (artigo 110.° da C.R.P.).

3.2 segundo a doutrina constitucionalista clássica, os fins ou objetivos do Estado são a segurança, a justiça e o bem-estar económico e social.

3.3 A função administrativa do Estado consiste na execução das leis e na satisfação das necessidades coletivas que incumbem ao Estado, nomeadamente, através do Governo, de acordo com as opções políticas ou legislativas anteriormente definidas. 

Parte II

1. A comunidade internacional é um grande espaço constituído por todos os Estados e por todas as entidades que participam nas relações internacionais.
2.2 O Direito internacional público é constituído pelo complexo de normas criadas pelos processos de produção próprios da Comunidade internacional e que regulam as relações que se estabelecem entre os Estados, outras entidades coletivas (como, por exemplo, a Santa Sé), e certas organizações internacionais. Modernamente, admite-se que os próprios indivíduos, em determinadas situações, podem, também, ser sujeitos de Direito internacional público. Por sua vez, o Direito interno é constituído pelo conjunto das normas de conduta social emanadas pelo Estado (através dos órgãos dos órgãos com competência legislativa) e garantidas pelo seu poder (tribunais e polícias), dotadas de coercibilidade, sendo assim o Direito próprio de cada ordem jurídica.
A principal distinção a nível da aplicação prática das normas destes dois ramos de Direito decorre do facto de no Direito interno existirem órgãos próprios que zelam pelo cumprimento das normas e pela aplicação de sanções a quem as viola, ao passo que no Direito internacional a existência de entidades capazes de fazer cumprir as normas é ainda bastante ténue pelo que na maior das situações o incumprimento das normas não tem consequências, nomeadamente, se o infrator for um Estado mais poderoso. Daí que alguns autores falem da falta de coercibilidade das normas de Direito internacional.

FICHA 4 do CA

Parte I
1.1 Direito Internacional Público
1.2 A fonte de Direito Internacional referida no texto são «as convenções».
1.3 Duas outras fontes de Direito internacional são o costume internacional e os princípios gerais de Direito. O costume internacional é a forma de proceder uniforme e constante adotada pelos membros da comunidade internacional nas suas relações mútuas, porque é necessária e, portanto considerada obrigatória; os princípios gerais de Direito são as grandes orientações da ordem jurídica que exprimem diretrizes, critérios ou valores e que traduzem exigências fundamentais feitas  todo o ordenamento jurídico.
1.4 O Direito internacional público é acolhido na ordem jurídica portuguesa nos termos do artigo 8.º da C.R.P., que estipula, nomeadamente, que as normas e os princípios do Direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do Direito Português, sendo  diretamente aplicáveis na ordem jurídica interna portuguesa, sem necessidade de qualquer transposição. Este princípio aplica-se: às normas das convenções internacionais, desde que regularmente ratificadas ou aprovadas após a sua publicação no jornal oficial da União Europeia (neste caso), enquanto vincularem o Estado português; aos atos de organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos.

Noção e os elementos do Estado

AQUI

O Estado, sociedade politicamente organizada

AQUI 

Assembleia da República

 










AQUI

Os poderes e as funções do Estado

AQUI

Famílias Políticas

Provedor de Justiça Europeu

União Aduaneira

A UE no Mundo

Conselho Europeu Vs Conselho da Europa

O que é a EUROPOL

Carta Europeia dos Direitos Fundamentais

Símbolos Europeus

Como se constitui a Comissão Europeia?

Alargamento da UE e os Critérios de Copenhaga

O que é o Parlamento Europeu?

Como é que a União Europeia nasceu?

Espaço Schengen

Os Tratados da UE

O princípio da Subsidiariedade