Direito - prova escrita

PROVA ESCRITA DE DIREITO

GRUPO I

"Decidido atribuir à causa valor situado dentro da alçada da Comarca, ao interpor recurso dessa decisão deve a parte expressamente referir como fundamento da admissibilidade do recurso toe aquele valor excede a referida alçada.""

Acórdão da Relação de Coimbra de 10 de Março 87.

1. Explicite o sentido da expressão ^—alçada do tribunal de Comarca

O valor até ao qual o tribunal  julga sem possibilidade de recurso para tribunal superior.

2. O juiz é a figura suprema dentro do Tribunal.

Refira as características do cargo de juiz, explicando-as sucintamente.

São independentes e apenas estão sujeitos à lei. Esta dependência traduz-se no facto de o juiz não estar submetido a quaisquer ordens ou instruções quanto à maneira de julgar as causas. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as quaisquer outras autoridades. Os atributos de inamovibilidade e irresponsabilidade dos juízes contribuem para garantir a independência dos tribunais:

Inamovibilidade: Caracteriza-se pelo facto de os magistrados judiciais serem nomeados vitaliciamente e não poderem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação, senão nos casos previstos na lei.

Irresponsabilidade: Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

A independência dos tribunais caracteriza-se, também, pelo facto de o juiz decidir segundo o critério que considera certo, sem ter de obedecer a ordens ou instruções. O juiz encontra-se unicamente vinculado à lei. A confiança na justiça dos tribunais garante-se também pelo facto de as audiências deste serem públicas, salvo decisão em contrário.

3. Explicite, em que situação é que a decisão do Tribunal constitui fonte de direito, segundo o sistema jurídico português.

Quando o conjunto das decisões dos tribunais formam uma corrente jurisprudencial que se designa  jurisprudência e que se usa frequentemente para designar a orientação geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos concretos da vida social. Outras vezes, é entendida como o conjunto de decisões dos tribunais sobre os litígios que lhe são submetidos.

Tais decisões podem assumir a forma de:

• Sentenças: quando proferidas por um tribunal singular.
• Acórdãos: quando proferidas por um tribunal colectivo (pelo menos 3 juízes).

Uma questão que se coloca é a de saber se esses modos de decidir têm validade além do respectivo processo, criando regras para os casos futuros. É o que acontece nos sistemas jurídicos inglês e americano, em que a jurisprudência é a fonte do direito.

Entre nós, o juiz tem de julgar unicamente de “harmonia com a lei e a sua consciência”, sendo perfeitamente irrelevante que a sai decisão contrarie a que tenha sido tomada por outro tribunal, ainda que de categoria mais elevada.

A jurisprudência não é fonte imediata do Direito; contudo, na medida em que ao longo dos tempos vai explicitando uma determinada consciência jurídica geral, contribui para a formação de verdadeiras normas jurídicas.

4. Os Tribunais são órgãos de soberania.

Enumere os outros órgãos de soberania previstos na Constituição da República Portuguesa.

Assembleia de República; Presidente da República e Governo.

GRUPO II

""1. De acordo com o preceituado no artigo 1089¹ do Código Civil, a fixação da renda em "cudos é elemento essencial do contrato de arrendamento; sem uma retribuição assim fixada, jamais se poderá estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rústico não rural).

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Acórdão de 18.07.85.

2.1. Caracterize o contrato de arrendamento.

O contrato de arrendamento é um negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, ou contratos: há duas ou mais declarações de vontade, com conteúdos diversos e até opostos, mas que se harmonizam ou conciliam reciprocamente, com vista à produção de um resultado jurídico unitário, embora com um significado diferente para cada uma das partes.

Contratos bilaterais geram obrigações para ambas as partes e podem ser:

Sinalagmáticos: ambas as partes contraem obrigações e estão ligadas entre si por um nexo de causalidade (a compra e venda). Oneroso: pressupõem atribuições patrimoniais de ambas as partes, existindo uma relação de equivalência entre as referidas atribuições, ou seja, cada uma das partes dá e recebe, considerando aquilo que dá como retribuído, se contrabalançando por aquilo que recebe. Negócios jurídicos consensuais, ou não solenes o negócio jurídico consiste numa declaração de vontade destinada a produzir efeitos de Direito. Para haver declaração tem de existir sempre um meio de a exteriorizar. Ora, o modo de revelação ou exteriorização da vontade é justamente o que em Direito se chama forma, e por isso o dizer-se que toda a declaração tem de ter uma forma.

2. 2. Indique os elementos essenciais dos contratos.

Elementos essenciais genéricos: são aqueles que têm de existir em todo e qualquer negócio jurídico, tais como: capacidade das partes, declaração de vontade, objecto possível e fim.

Elementos essenciais específicos: são aqueles que se mostram essenciais para a existência de um negócio jurídico concreto, diferenciando-o, no entanto, dos restantes. Trata-se, assim, das cláusulas que distinguem um certo tipo negocial dos restantes tipos.

2.3. Suponha que um indivíduo de 21 anos, evidenciando de forma notória, mas não de modo per­manente, certas perturbações mentais, celebrou um contrato de arrendamento de um imóvel seu com um amigo, numa ocasião em que se encontrava mentalmente afectado. Justifique, se este contrato de arrendamento é válido.

O negócio jurídico é anulável dado que a declaração de vontade não é consciente. Estamos perante uma  Incapacidade acidental

Resulta, como o próprio nome indica, de qualquer causa transitória (embriaguês,

Intoxicação, estado hipnótico, etc.) que leva a pessoa a agir sem ter consciência dos seus actos.

logo, são anuláveis.

GRUPO III

"Por muito que cobiçarmos os bens alheios, se nos abstivermos de roubar só por medo de sermos descobertos, cumprimos a lei, embora moralmente a nossa atitude não seja louvável. O Direito limita-se a exigir a observância externa dessas regras enquanto são necessárias para a convivência humana e a paz da comunidade. Impõe um mínimo ético sem o qual a vida social seria impossível.”LATO RRE, Angel - Introdução ao Direito,Liv. Almedina, Coimbra

3.1. No texto são referidas duas das ordens sociais normativas: ordem moral e ordem jurídica.

Indique as outras ordens sociais normativas, explicando o seu conteúdo.

Ordem Religiosa: É a Ordem da Fé, regula as relações que se estabelecem entre o crente e Deus ou Deuses. O fundamento das normas religiosas é a própria Divindade, considerada como um ente superior e perfeito. Trata-se de uma ordem normativa essencialmente intra-individual que se vai repercutir igualmente na vida social, portanto, o comportamento dos crentes é condicionado pelos seus valores religiosos. O não cumprimento das normas religiosas leva a sanções de carácter extraterreno.

Ordem do Trato Social: Esta ordem exprime-se através dos usos sociais, que podem ser da mais diversa natureza. As normas de Trato Social variam dentro da mesma sociedade, conforme o círculo social. A violação de tais normas implica apenas uma sanção social inorgânica, que consiste essencialmente num sentimento de reprovação por parte da comunidade, levando muitas vezes à própria segregação social do infractor.

3.2. Explique os tipos de relações que podem existir entre as normas jurídicas e as normas morais.

Entre o Direito e a Moral: podem surgir relações de Coincidência:

Dificilmente se poderá conceber uma Ordem Jurídica totalmente contrária aos conceitos morais vigentes na sociedade a que respeita, ou que pelo menos não tenha o apoio de um dos seus sectores mais importantes.

Indiferença (ou mesmo de conflito): Muitos dos preconceitos jurídicos são irrelevantes para a Moral. Por vezes também acontece que certas regras de Direito se encontrem em oposição a regras de Moral.

GRUPO IV

O Despacho 44/ME/87 dispõe: "Foi o Governo notificado do teor do Acórdão 423/87 do Tribunal Constitucional, em sede de apreciação da consti­tucionalidade do Dec.-Lei 323/83, de 5-7, que regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas...”

4.1. Em matéria de fiscalização da constitucional idade, explique como pode o Presidente da República promover o controlo da constitucional idade de uma lei.

Através do exercício do direito de veto, requerendo a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas. a podem requerer ao Tribunal Constitucional antes da promulgação, ratificação ou assinatura de qualquer diploma.

Proceder à fiscalização preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, podendo exercer o direito de veto.

4. 2. Diga em que consiste a fiscalização concreta da constitucional idade e da legalidade.

Fiscalização concreta da constitucionalidade: trata dos recursos dirigidos ao Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua constitucionalidade ou ilegalidade, ou que a apliquem quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo