Direito - provas resolvidas

PROVA ESCRITA DE DIREITO

GRUPO I

“Uma vez que é impossível que as séries infinitas de relações entre os vários sujeitos da vida social encontrem na lei o seu regulamento jurídico específico, e dado que, muitas vezes, as pala­vras da lei, pelas quais se exprime a vontade do Estado, não são absolutamente claras e precisas, ou manifestaram uma vontade diferente da vontade efetiva, torna-se necessário estudar métodos ou processos lógicos que melhor sirvam para interpretá-la.”

GROPPALI, Alessandro, "Introdução ao Estudo do Direito ,

3 ª ed, Coimbra Editora, Ldª., 1978.

1. 0 texto refere que: "(...) é impossível que as séries infinitas de relações entre os vários sujei­tos da vida social encontrem na lei o seu regulamento jurídico específico (...)"

1.1 Explique como deve proceder o juiz quando lhe for presente uma situação merecedora de tutela jurídica, mas cuja solução não esteja prevista na lei.

R: Estamos perante um caso omisso. Isto significa que a situação não encontra resposta legislativa. Como o sistema jurídico não admite lacunas é necessário fazer a sua integração. Assim o juiz deverá procurar no sistema jurídico um caso análogo. Se não existir nenhum caso que revele alguma identidade com o caso omisso, o juiz deverá criar uma norma como se fosse o legislador. Esta norma só se aplica a este caso e a analogia não é possível nas normas excecionais, nas normas fiscais e normas penais incriminadoras.

1.2. 0 texto também afirma que: "(...) muitas vezes, as palavras da lei não são absolutamente claras e precisas (... )

Indique os requisitos a que o intérprete pode recorrer quando pretende fixar o significado e alcance da lei.

R: O interprete para fixar o significado e alcance da lei deve recorrer à interpretação da utilizando o elemento gramatical e o elemento lógico (este elemento subdivide-se no elemento histórico, sistemático e teleológico).

Recorrendo ao elemento gramatical “ a letra da lei”, consiste na utilização das palavras da lei, isoladamente e no seu contexto sintático, para determinar o sentido possível. O elemento lógico, consiste no pensamento legislativo (espírito da lei) e é constituído por outros fatores a que podemos recorrer para realizar a interpretação.

1.3. Distinga interpretação declarativa de interpretação extensiva.

 R: A interpretação  declarativa é o resultado a que o intérprete chega quando o sentido que fixou à norma coincide com o significado literal ou um dos significados literais que o texto comporta, por ser o que corresponde ao pensamento legislativo. A interpretação extensiva distingue-se porque aqui o intérprete chega a um resultado diferente dado que vai para além do pensamento legislativo, porque chega à conclusão que a letra da lei fica aquém do seu espírito, porque o legislador disse menos do que no fundo pretendia. Nestes casos torna-se necessário alargar o texto legal. Por exemplo: quando a lei diz que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda, o artigo nada refere quanto aos bisavós, que em princípio deverão também ser abrangidos pela proibição.

GRUPO II

“Assiste-se por vezes, em alguns países, a violações dos direitos e liberdades fundamentais, a conflitos entre Estados por não cumprimento de Tratados, à ingerência de alguns Estados em assuntos internos de outros.” 

2.1. Refira o papel que o Direito Internacional Público pode desempenhar na solução destes confli­tos.

R:O Direito Internacional Público é o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre os estados e as organizações internacionais, que está dotado de uma relativa eficácia na resolução dos conflitos internacionais devido ao facto de não existir um legislador comum, com poder supremo como as ordens internas dos estados, das normas se encontrarem ainda em formação e não serem dotadas de coercibilidade e ainda por não existir uma força policial que obrigue ao cumprimento das normas. No entanto os estados acabam por acatar as recomendações.

2.2. (...) particularmente devido à falta de um poder organizado, capaz de impor sanções ao trans­gressor quando este é urna superpotência, há muitos que negam a existência de um verdadeiro Direito Internacional, ou seja, recusam às suas normas o carácter de normas jurídicas."

MACHADO, J. Baptista, "Introdução ao Direito e ao

Discurso Legitimador"

Comente esta afirmação, explicitando se as normas de Direito Internacional têm o carácter de normas jurídicas.

R:Na sociedade internacional encontramos na verdade um conjunto de normas de conduta que se consideram obrigatórias para os estados e delimitam as esferas de atuação de cada um em termos de um critério objetivo de justiça. Tais normas distinguem-se das normas de cortesia e das normas morais. Estas normas são analisadas e sistematizadas por peritos e aplicadas pelos tribunais internacionais, tornando legítima a coação destinada a repor a ordem de justiça violada e porque gozam de uma vigilância efetiva e normal na prática quotidiana das relações entre os estados, deve reconhecer-se juricidade e a existência de um verdadeiro direito internacional público.

GRUPO III

"A independência do poder judicial em face das pressões do legislativo, e principalmente do executivo é uma peça insubstituível do Estado de Direito."

DIAZ, Elias, `Estado de Direito e Sociedade Democráticas”

Iniciativas Editoriais, Lisboa.

3.1. Uma das características do Estado de Direito é o princípio da separação de poderes

Explique como é que este princípio deve ser entendido.

R: O princípio da separação dos poderes, divide os poderes em legislativo, executivo e judicial. Mas esta divisão no Estado de Direito não deve entender-se de forma absoluta. Assim o Governo como executor das leis, deve estar sujeito ao controlo político parlamentar e à fiscalização jurisdicional dos Tribunais. O poder judicial deve funcionar como um poder verdadeiramente independente, pois só assim é possível combater a arbitrariedade dos poderes e os consequentes abusos contra a liberdade, a justiça e a segurança.

3.2. Indique as outras características do Estado de Direito.

R: as outras características do Estado de Direito são: o império da lei, a legalidade da administração e a garantia jurídico formal e efetiva realização material dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

3.3. A independência do poder judicial é uma das garantias dadas aos magistrados judiciais.

Fundamente esta garantia do exercício da função judicial.

R: A garantia da independência é fundamental para o poder judicial pois é uma característica que é indispensável e que se traduz no facto de o juiz não estar submetido a quaisquer ordens ou instruções quanto à maneira de julgar as causas, nem qualquer órgão de soberania poder interferir com a atividade dos tribunais.

GRUPO IV

Considere o Art.° 1207.^º. do  Código Civil:

“Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço "

4.1 Justifique a classificação de contrato oneroso atribuída à empreitada.

R: A empreitada é um contrato oneroso porque pressupõem atribuições patrimoniais para ambas as partes, existindo uma relação de equivalência entre as referidas atribuições, ou seja, cada uma das partes dá e recebe, considerando aquilo que dá como retribuído, contrabalançado por aquilo que recebe.

4.2 Para que um contrato seja considerado válido, a lei exige certos requisitos. Refira-os.

R: para que o contrato seja considerado válido a lei exige que se verifiquem os elementos essenciais que se distinguem em elementos genéricos e elementos específicos. Os elementos genéricos são aqueles que têm que existir em todo e qualquer contrato para que ele seja válido como por exemplo a capacidade das partes, a declaração de vontade, objeto possível, fim. Os específicos são aqueles que se mostram essenciais para a existência de um negócio jurídico concreto diferenciando-o, no entanto, dos restantes. Trata-se assim de cláusulas que permitem distinguir os tipos negociais.

4. 3 Com base no texto da lei, indique um direito subjetivo e um dever jurídico.

R: O direito subjetivo resultante do texto da lei é a faculdade que tem o sujeito ativo, quem realiza a empreitada de exigir do sujeito passivo o pagamento do preço. O dever jurídico é o comportamento a que fica obrigado o sujeito passivo da relação jurídica, neste caso a prestação do preço.