As declarações internacionais dos Direitos do Homem
- Carta das Nações Unidas
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção Universal sobre a eleminação de todas as formas de discriminação racial
- Convenções da Organização Internacional do Trabalho
- Convenção Europeia dos Direitos Homem
- Carta Social Europeia
- Carta de Paris
- Convenção Americana dos Direitos dos Homens e dos Povos
- Carta Africana dos Direitos do Homem
- Declaração e Programa de ação de Viena
- A Amnistia Internacional
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