Direito - Ramos do Direito Público

1. Ramos do Direito Público: 

1.1. Direito Constitucional 

Estabelece os princípios fundamentais da estrutura do Estado e tem uma posição hierárquica superior em relação aos outros ramos devido às seguintes razões: 

 As normas de Direito constitucionais constituem uma lei superior;

 As normas de Direito constitucionais são fonte de outras (leis, regulamentos, portarias, etc.); 

Todos os actos públicos têm de estar de acordo com a Constituição. 

1.2. Direito Administrativo 

Visa a satisfação das necessidades colectivas (segurança, comunicação, saúde, educação). São portanto normas jurídicas que regulam as decisões da administração pública e das autarquias locais. 

1.3. Direito Financeiro 

Conjunto de normas jurídicas que regula a actividade financeira do Estado. É que o Estado para satisfazer as necessidades colectivas precisa de gastar muito dinheiro. Ora, para o conseguir, arrecada receitas através dos impostos que nós pagamos. Como subsistema encontramos o Direito Tributário que tem a ver com essa actividade do Estado para arrecadar receitas através de: 

🙌 Impostos: prestações unilaterais estabelecidas por lei, calculadas com base nos rendimentos das pessoas. Ex.: IRS, IRC, IVA, contribuição autárquica.

🙌 Taxas: prestações efectuadas pelas pessoas como contrapartida dos serviços que o Estado nos dá. Ex.: portagem de pontes e auto-estradas. 

1.4. Direito Fiscal

É o sub-ramo do Direito Financeiro, formado pelas normas que disciplinam as relações de imposto. É constituído por: 

 Normas de soberania fiscal (fixam os poderes de Estado para criação de impostos); 

 Normas de incidência;

Normas de lançamento; 

 Normas de liquidação; 

Normas de cobranças. 

1.5. Direito Penal ou Criminal 

É o conjunto de normas que qualifica como crime certas condutas e comportamentos fixando ainda os pressupostos de aplicação das penas e medidas de segurança.

Elementos essenciais do Direito Penal:

Crime – violação de Direitos fundamentais dos indivíduos ou do Estado. 

 Pena – sanção que a lei prevê para essa violação enumerando as condutas consideradas como crime. 

Principio da legalidade: os cidadãos só podem ser julgados e condenados por condutas previstas na lei penal como crimes – isto tendo em vista a certeza jurídica. 

Principio da aplicação da lei mais favorável ao arguido: os cidadãos podem beneficiar da aplicação de uma lei posterior à prática do facto desde que lhe seja mais favorável, o que é contrário ao princípio da não retroactividade da lei. 

1.6. Direito Processual 

Os cidadãos podem recorrer aos Tribunais para defesa dos seus direitos. Assim define-se a forma de proposição das acções, bem como os Tribunais competentes para as julgar (é proibida a autodefesa e há a garantia de acesso aos Tribunais) a) Direito Processual Civil (tem a ver com acções civis – Direito civil e comercial); b) Direito Processual Penal (acções penais) c) Direito Processual do Trabalho (acções decorrentes das relações de trabalho).